A Circular de Oferta de Franquia (COF) nada mais é do que o documento mais importante do franchising e serve para que o investidor tenha total conhecimento acerca das características do negócio devendo conter, além de cópia da minuta do contrato de franquia.

O objetivo é de que o potencial franqueado saiba exatamente o tipo de negócio e relação à que estará sujeito e não tenha surpresas desagradáveis no futuro.

A Lei determina a entrega do documento ao franqueado com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato de franquia, sendo que em caso de descumprimento do referido prazo poderá o franqueado arguir sua anulabilidade ou nulidade do negócio, com reembolso de taxas.

Em que pese a previsão legal nesse sentido, a jurisprudência entende que o descumprimento do prazo, por si só, não poderá dar margem à arguição de anulabilidade ou nulidade nos casos em que o franqueado tenha iniciado as operações da franquia já há um bom tempo e não tenha sofrido prejuízos. O entendimento dos Tribunais é de que nestes casos, houve uma espécie de convalidação do negócio do negócio.

Vejamos exemplos:

APELAÇÃO – FRANQUIA "SP IMPLANTES" – 1. ADESIVIDADE CONTRATUAL – CDC – Inaplicabilidade – Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora – Precedentes do STJ – 2. MÉRITO – NULIDADE CONTRATUAL – Art. 4º da Lei 8.955/94 – Alegação de entrega tardia da COF – Exercício da atividade franqueada por longo período – Convalidação tácita – Precedentes jurisprudenciais – 3. REGISTRO JUNTO AO CRO – Questão de cunho administrativo que deve ser, se o caso, analisada e decidida pelo competente conselho – Inexistência de outros prejuízos à franqueada – Validade do contrato de franquia que independe do registro junto ao CRO – 4. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – Ausência de pagamento de royalties pelo número de agendamentos realizados por Call Center – Ausência de prejuízos às franqueadas – Inadimplência incontroversa – Cobrança devida – 5. MULTA CONTRATUAL – Mitigação – Possibilidade – Valor previsto em contrato excessivo – Incidência do art. 413, CC – Precedente do STJ – Valor reduzido de R$ 500.000,00 para R$ 30.000,00 – 6. HONORÁRIOS RECURSAIS – Recurso parcialmente provido – Percentual de 10% mantido – Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10663920320178260100 SP 1066392-03.2017.8.26.0100, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 27/01/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/01/2020)

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido subsidiário de rescisão contratual c.c. pedidos de restituição de valores, indenizações e concessão de liminares – Contrato de franquia para venda de churros – Ilegitimidade de parte – Manutenção – Preliminar afastada – Alegada ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) – Exploração da franquia a convalidar eventuais anulabilidades – Anulação afastada – Alegado descumprimento contratual – Inocorrência – Assessoria prestada de forma adequada – Impossibilidade de responsabilização da franqueadora pelo insucesso do negócio – Inexistência de danos morais indenizáveis – Ausência de constrangimento, ofensa à honra e/ou exposição do franqueado – Contrarrazões – Impugnação à gratuidade judiciária - Descabimento – Não conhecimento – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020948120178260009 SP 1002094-81.2017.8.26.0009, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 27/01/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/01/2020)

Contudo, é muito mais comum situações em que o candidato não observou se o contrato de franquia assinado estava de acordo com aquilo que a COF que lhe foi entregue, confiando apenas na boa-fé e palavras do franqueador de que tudo estava nos devidos conforme.

Nestes casos sim, se no curso das operações o franqueado vier a constatar a omissão ou informações falsas no conteúdo da COF, este poderá arguir a anulabilidade ou nulidade do negócio conforme o caso e, ainda, exigir a devolução de todo os pagamentos, além de perdas e danos, ou, ainda, solicitar a rescisão do contrato por culpa do franqueador nas hipóteses em que este não estiver agindo corretamente, descumprindo com suas obrigações contratuais (lembrando que a oferta e propaganda muitas vezes constante na COF integra o contrato, portanto, deve ser entendida como obrigação a ser cumprida).

Vejamos precedentes na jurisprudência:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NÃO PROVIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA RÉ. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE OPORTUNA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB AS PENAS DA LEI. APELOS NÃO PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. 1. Os franqueados ajuizaram "ação anulatória" de pré-contrato de franquia. Sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido subsidiário de rescisão do contrato por culpa da ré e condenação desta ao pagamento da cláusula penal (R$ 50.000,00). 2. Insurgência de ambas as partes. Não provimento dos recursos. 3. Ausência de vício na representação processual da ré. Sendo a personalidade da pessoa jurídica distinta da dos sócios, pessoas físicas, não há que se falar em extinção da procuração pela alteração do quadro societário ou mesmo pela alteração da denominação social da ré. Ratificação tácita dos poderes outorgados ao patrono. 4. Pedido de justiça gratuita formulado pela ré que deve ser indeferido. Elementos dos autos que não corroboram a hipossuficiência financeira alegada. Determinação de oportuna intimação da parte para o recolhimento do preparo recursal, sob as penas da lei. 5. Hipótese em que não se justifica a anulação do contrato. Enunciado IV, do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial. Efetivos prejuízos decorrentes dos vícios na COF não demonstrados. Relação contratual que perdurou por 8 meses. 6. Caso, porém, em que o contrato deve ser rescindido por culpa da franqueadora. Violação aos princípios da boa-fé jurídica e dever lateral de colaboração. Recusa injustificada na emissão de notas fiscais. Aumento unilateral dos royalties. 7. Cláusula penal que já constitui pré-fixação das perdas e danos. Prejuízo excedente não comprovado pelos autores. 8. Apelações não providas, determinada a oportuna intimação da ré para o recolhimento do preparo recursal, sob as penas da lei. (TJ-SP - AC: 00056393920178260281 SP 0005639-39.2017.8.26.0281, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 17/04/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA FRANQUEADORA RÉ ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECORRENTE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADA PELO FRACASSO DA FRANQUIA ADQUIRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA AGIU COM DESÍDIA DURANTE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÕES FÁTICAS QUE EXTRAPOLAM O MERO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA PELA FRANQUIA. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS PRODUTOS NECESSÁRIOS À COMERCIALIZAÇÃO PELA FRANQUEADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CAUSADO PELA TOTAL AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE MERCADORIAS. TROCA DE COMANDO E REESTRUTURAÇÃO NA FRANQUEADORA QUE ACARRETOU SUBSTANCIAL COLAPSO NO SISTEMA DE FRANQUIAS. ESVAZIAMENTO DE PRATELEIRAS E INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DECORRENTE DA QUEBRA DO EQUÍLIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO DE "FRANCHISING". DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "No plano das relações pessoais entre o franqueador e o franqueado, impõe-se o cumprimento das obrigações próprias do contrato, sob pena de responsabilizar-se o faltante, consoante bem salienta a jurisprudência:"Franquia é um contrato comercial atípico pelo qual um comerciante, titular de determinada marca, cede o uso desta a outro comerciante, com a prestação de assistência técnica para a comercialização do produto. O franqueado assume integralmente o financiamento de sua atividade, remunerando o franqueador com uma percentagem, geralmente calculada sobre o volume dos negócios realizados. O franqueador é responsável pelo descumprimento das obrigações assumidas que causem danos ao franqueado. [...] Ocorrendo inadimplemento absoluto e não sendo mais possível a composição in natura dos prejuízos sofridos pelo franqueado, a obrigação se converte em perdas e danos, a teor do contido no art. 461 do CPC"(RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 713). SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESSA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03004783520148240022 Curitibanos 0300478-35.2014.8.24.0022, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 20/02/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial)

Na dúvida, consulte sempre um especialista em franquias. Somente ele poderá emitir um parecer acerca das particularidades de cada franquia ou tipo de contrato, e direcioná-lo para melhor solução possível para o seu caso.

Fonte:

BRASIL. Lei n. 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13966.htm. Último acesso em 29 de outubro de 2020.

Segundo dados da ABF, nas últimas duas décadas, o setor de franquias teve crescimento contínuo no país, em média 8% ao ano, com faturamento de 2,5% do PIB nacional em 2019.

Não há dúvida de que o maior prejuízo nesse cenário de Pandemia é o de vidas humanas. Todavia, em paralelo a essa questão, encontra-se a necessidade premente da análise dos reflexos causados pela pandemia no mundo que virá.

Dentre eles, encontra-se a recessão econômica que assolará grandes, médias e pequenas empresas, além de empreendedores individuais, empregados e trabalhadores informais, que atuam no mercado de franchising.

Os primeiros impactos já puderam ser sentidos com o decreto de quarentena em diversos estados brasileiros, o que impede a maior parte das mais de 160 mil unidades franqueadas de operarem normalmente, levando muitos franqueados à falência súbita.

Uma das medidas incentivadas no setor é a revisão contratual associada a elaboração de um plano de ação emergencial, objetivando a sobrevivência conjunta de franqueados e franqueadores durante esse período de dificuldades.

No entanto, algumas franquias vêm enfrentando dificuldades nesta empreitada, levando inúmeros franqueados a se socorrerem de um bom advogado.

Do ponto de vista prático-jurídico, o contrato padrão de franquia prevê a obrigação de pagamento de taxas mensais por parte do franqueado ao franqueador, sendo as mais comuns as taxas de royalties e publicidade.

Em um cenário de crise financeira normal, caso o franqueado não cumpra com pagamento de suas obrigações em dia o franqueador poderia em tese proceder à rescisão antecipada do contrato, com aplicação de multa penal rescisória em desfavor do franqueado inadimplente.

Contudo, as franquias foram inseridas em um cenário de crise econômica atípico e, sob este prisma, nos termos do artigo 393, parágrafo único do Código Civil, é possível concluir que a pandemia Covid19 pode ser considerada caso fortuito ou de força maior consideradas hipóteses excludentes de responsabilidade civil, estando presente os três critérios: a inevitabilidade, a necessidade e a exterioridade.

Dentro deste contexto, nascem duas possíveis soluções: a revisão ou rescisão contratual.

Na primeira hipótese, uma vez que o direito civil brasileiro incorporou a teoria da imprevisão, é possível a revisão judicial das prestações em situações excepcionais, nos termos do artigo 317 e 478 do Código Civil, sem que isso implique, necessariamente, a resolução da relação contratual. O objetivo do legislador ao criar a nora foi a preservação do contrato, restaurando-se o equilíbrio contratual para sua vigência dentro da nova realidade.

Ou seja, nas relações privadas, à luz do ordenamento jurídico vigente, a pandemia da Covid19 acaba por se constituir como caso fortuito ou de força maior externa suficiente para eliminar a responsabilidade do franqueado pelas consequências do seu inadimplemento resultante do cenário de exceção (pós pandemia), não cabendo ao franqueador o direito de penalizar ainda mais o franqueado, pleiteando a rescisão do contrato e o pagamento da multa.

Por outro lado, nos termos do artigo 478 do Código Civil, o franqueado pode solicitar a rescisão do contrato sem pagamento de multa, por onerosidade excessiva, desde que consiga demonstrar prova do prejuízo (queda no faturamento) e do desequilíbrio negocial (cobrança de taxas, falta de suporte, atraso ou ausência de entrega de mercadorias, perda do objeto principal do contrato, entre outros fatores que possam deixar o franqueado em desvantagem).

Seja pelo caminho da revisão (o que chamo de regra, com objetivo de preservação do contrato e sobrevivência de ambas as partes) ou pelo caminho da rescisão (o que considero como exceção, a ser adotada apenas nos casos em que não for possível a renegociação ou revisão de cláusulas, ou, ainda, impossível a continuidade do empreendimento no novo cenário), devemos sempre agir com respeito e empatia, com vistas a resolução dos conflitos, preservando-se as pessoas.

BRASIL, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>; Acesso em: 26 de maio de 2020.

Crise do coronavírus levará mais de 11,5 milhões de latino-americanos ao desemprego neste ano. El país, 2020. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/economia/2020-05-22/crise-do-coronavirus-levara-mais-de-115-milhoes-de-lat...; Acesso em: 26 de maio de 2020.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil 1 Esquematizado. 6ª edição. São Paulo: Saraiva, 2016.

TARTUCE, Flávio. Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 12ª edição. São Paulo: Editora Gen, 2017.

AVIAÇÃO x ANAC: A defesa nos processos administrativos à luz dos princípios constitucionais

Não apenas o desconhecimento da lei mas também o receio de represálias (vinganças) administrativas acabam levando o autuado a pagar à alguém mais habilitado para fazer sua defesa, e com isso acabar elevando os custos da aviação.

Podemos tomar como exemplo infrações duplicadas (aplicadas em face do piloto e proprietário do equipamento), quase sempre de natureza gravíssima e com valores que ultrapassam os salários de muitos.

Soma-se a isso o fato de que, sendo ou não a sua primeira autuação certamente não será a última a receber ao longo da carreira.

Nosso escritório acredita que a possibilidade de melhora deste cenário está na conscientização e capacitação da comunidade aeronáutica, não apenas sobre a legislação trabalhista aplicável aos aeronautas, mas em especial acerca dos princípios que regem a Administração Pública aos quais se submetem a ANAC e a necessidade de iniciativa própria quanto ao manejo, quando necessário, das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis com vistas à reparação quando seus direitos tiverem sido lesados ou estiverem ameaçados de lesão por atos praticados por seus agentes.

No art. 37 da CF/88 encontramos os cinco princípios básicos da Administração Pública, quais sejam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,  em contraponto à garantia legal da duração razoável ao processo e os meios que garantam a defesa, seja no âmbito judicial ou administrativo - análise de onde extraímos uma das principais reclamações contra a ANAC (demora nos processos), além das conhecidas apreensões cautelares de licenças/habilitações e das famigeradas multas aeronáuticas.

Já vimos condenações por desobediência ao circuito de tráfego, sem a indispensável degravação da fonia, porque a controladora ratificou o que disse ao piloto. Tal exemplo serve para reforçar o entendimento de que se temos dúvida acerca de haver ou não a autoridade aeronáutica agido de acordo com a lei, não apenas é lícito como necessário buscar tal resposta, seja administrativa ou judicialmente, sob pena de continuar financiando a absurda sanha arrecadatória deste país.

Como dizia Cesare Baccaria (Dos delitos e das penas, 1764), não é a gravidade da pena que desestimula a prática do crime, mas a certeza de sua punição.

Nesse sentido, tão importante quanto conhecer os seus direitos é saber como funciona o sistema “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” e conhecer os fundamentos e instrumentos jurídicos corretos a serem manejados contra ilegalidades que porventura venha a experimentar, o que torna o investimento em consultorias especializadas imprescindível.

De maneira prática a contratação e um seguro ocorre de duas formas: por vontade do segurado ou por imposição legal.

Dada magnitude e importância da exploração das atividades aeronáuticas, no Brasil, o Código Brasileiro da Aeronáutica estabelece como obrigatória a contratação do seguro aeronáutico a todos os exploradores e operadores do transporte aéreo, sendo inclusive exigência dos órgãos de regulamentação do setor (ANAC) para realização do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) e para emissão do Certificado de Aeronavegabilidade, dando origem ao chamado seguro RETA – Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo.

Como qualquer apólice de seguro comum, o seguro RETA contém as chamadas condições gerais  e as condições especiais.

As condições especiais, também chamadas de facultativas ou adicionais e obrigatórias, possuem relação com o tipo de atividade aérea explorada pelo segurado, destacando-se os chamados Aditivos A e B (obrigatórios) e a chamada cobertura RETA a 2° risco (facultativos).

A grosso modo o seguro RETA garante a cobertura de danos pessoais e/ou materiais aos passageiros, tripulantes e suas bagagens, a terceiros no solo e a outras aeronaves, no caso de abalroamento ou colisão, excluindo-se da cobertura rol taxativo de riscos a citar como exemplo atos de terrorismo ou de guerra, rebelião, confisco, nacionalização, requisição de autoridade de fato ou de direito, ventos de velocidade igual ou superior a 60 nós, terremotos, exceto, nestes dois últimos exemplos, se a aeronave estiver em voo ou manobra.

E o mais importante: não oferecem cobertura expressa para danos decorrentes de lucros cessantes, danos emergentes, danos morais ou estéticos, que direta ou indiretamente resultantes direta ou indiretamente da paralização de aeronave segurada, ainda que tais danos sejam reflexo dos riscos cobertos.

Em suma, o seguro RETA não contempla todos os riscos que envolvem a exploração da aviação, motivo pelo qual recomenda-se ao operador e transportador de atividade área a contratação de facultativo, denominado cobertura RETA a 2° risco, cujo objetivo é complementar a garantia RETA (seguro obrigatório).

Na prática é acionado quando o valor a ser indenizado é maior do que a importância segurada via cobertura RETA, sendo os mais conhecidos o Seguro de Responsabilidade Civil, Seguro de Casco Aeronáutico, Seguro de hangares e operações aeroportuárias e o seguro de Guerras e riscos afins.

Seguro de Responsabilidade Civil

Oferece cobertura para riscos expressamente excluídos da cobertura RETA. Exemplos: danos decorrentes de ventos com velocidade igual ou superior a 60 kt; despesas médico hospitalares; peças sobressalentes; resgate, emergência e primeiros socorros.

Seguro de Casco Aeronáutico (Hull)

Modalidade de seguro que se apresenta como aditivo ao seguro RETA (A), oferece cobertura para os danos materiais e despesas com socorro e salvamento e atos danosos praticados por terceiros.

Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias?

Essa cobertura garante a responsabilidade do dono ou operador do hangar que alugue ou conceda vagas para aviões de outros proprietários.

Se houver um sinistro, de perda total ou parcial, o seguro de responsabilidade civil de hangares e operações aeroportuárias será acionado, garantindo o reembolso das indenizações a que for obrigado a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo extrajudicial, se os danos decorrerem da existência, da manutenção, do uso e/ou das operações e atos necessários às atividades de um hangar de propriedade do segurado, porém não para indenizar danos sofridos por aeronaves do próprio segurado que porventura tenham sido atingidas no local.

É modalidade de seguro facultativo, conhecido como cobertura RETA a 2° risco, cujo objetivo é complementar a garantia RETA (seguro obrigatório).

Na prática é acionado quando o valor a ser indenizado é maior do que a importância segurada via cobertura RETA.

Seguro de Guerras e Riscos Afins

Trata-se de modalidade de seguro facultativo mais utilizada no transporte aéreo internacional e oferece cobertura para sinistros decorrentes de atos de guerra, terrorismo, greve e lock-out, excluídos da cobertura RETA.

Perguntas frequentes:

O que acontece em casos de roubo, furto ou desaparecimento da aeronave segurada?

O mercado segurador costuma reconhecer esses casos como perda total. O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece prazo de 180 dias para declarar o desaparecimento oficial da aeronave. Contudo, as seguradoras e resseguradoras aceitam formalmente o desaparecimento a partir de 60 dias.

Minha manutenção está atrasada, estou coberto pelo seguro?

Não. É fundamental estar de acordo com as exigências previstas em lei e atender ás recomendações do fabricante. Se na verificação do sinistro for atestado que a manutenção não foi feita corretamente, o seguro não indenizará.

Quando se configura a perda total da aeronave para efeitos do seguro aeronáutico?

Considera-se perda total, para fins do seguro de cascos aeronáuticos, o sinistro cujos prejuízos e despesas indenizáveis importem, no mínimo, em 75% do valor atribuído à aeronave segurada, estabelecido na apólice.

É importante lembrar que a empresa segurada não poderá requerer perda total com o argumento de que não existem no Brasil partes ou peças que devem ser substituídas na aeronave.

O que podemos chamar de “danos morais” para efeitos de seguro aeronáutico?

Uma ofensa à honra ou à profissão, por exemplo, podem ser considerados danos morais. Mas não é só isso. Se uma família perde uma pessoa em acidente aéreo, além da indenização econômica, ela pode receber por dano moral pela perda.

Os tribunais têm decidido o valor de 500 salários mínimos para indenização por danos morais em casos de morte em desastres aéreos.

Fontes:

COLOMBO, Ângelo. Seguros e Resseguros. Editora Saraiva. 2010.

VELLOSO. Seguros e Resseguros. Editora Saraiva. 2010.

ZOPPA, Carlos Roberto. Seguros e Resseguros. Editora Saraiva. 2010.

Saiba um pouco mais sobre a regulamentação prática e os direitos trabalhistas dos aeronautas, previstos na Lei n. 13.475/2017, conhecida Lei do Aeronauta, normatizada pelo RBAC 117 e cuja exigibilidade passou a valer a partir de 02/2020.

Todo trabalhador dever ter conhecimento das leis que regem sua profissão, em especial o aeronauta cujas atribuições e jornada de trabalho são muito distintas das demais profissões.

O objetivo do presente texto, redigido em linguagem simples, acessível e de fácil interpretação, é esclarecer e levar conhecimento sobre os principais aspectos trabalhistas destes profissionais no setor privado, não tendo assim qualquer cunho científico ou foco para a comunidade jurídica.

Afinal, quem é o aeronauta?

A Lei define como aeronautas todos os tripulantes de voo: pilotos, comissários de voo e mecânicos de voo, detentores de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira, incluindo tripulação que exerça suas funções a bordo de aeronave estrangeira, mas cujo contrato de trabalho tenha sido celebrado no Brasil.

Qual a jornada de trabalho do aeronauta?

O tipo de tripulação influencia na limitação da jornada, devendo conhecer primeiro os seus conceitos trazidos pela lei.

Segundo a lei, a tripulação poderá ser mínima, simples, composta ou de revezamento.

Tripulação mínima é aquela determinada na forma de certificação do tipo de aeronave, homologada pela autoridade da aviação civil. Pode ser permitida em voos locais de instrução, de experiência, vistoria e de translado.

A tripulação simples é aquela constituída de uma tripulação mínima acrescida dos tripulantes necessários à realização do voo.

Tripulação composta é aquela constituída de tripulação simples mais o comandante, o mecânico de voo e 25% (vinte e cinco) do número de comissários de voo.

Por fim, a tripulação de revezamento é aquela constituída de uma tripulação simples acrescida de um comandante, de um piloto, de um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de 50% (cinquenta por cento) do número de comissários de voo.

Considerando esses conceitos, a jornada de trabalho do aeronauta é limitada da seguinte forma:

 Caso o empregador opte por aumentar o número de pousos na jornada, a cada pouso acrescido na jornada, deverá ser acrescido 02 hs (duas horas) de descanso.

A jornada realizada durante a madrugada também possui limitações. Segundo a lei, o aeronauta só poderá trabalhar por 02 (duas) madrugadas consecutivas e, no máximo, 04 (quatro) madrugadas por semana.

Ainda, a lei permite que um tripulante seja escalado pela terceira madrugada consecutiva, desde que seja um tripulante extra e com voo de retorno à base contratual.

A jornada de trabalho do aeronauta se encerra 30 minutos após a parada do motor em voos domésticos e 45 minutos após a parada do motor em voos internacionais.

Como são contadas essas horas de voo?

A hora de voo é contada do início do deslocamento, no caso de aeronaves de asa fixa, ou da partida dos motores no caso de aeronaves de asas rotativas, finalizando a contagem com a parada total e corte dos motores (“calço a calço”).

Quantas folgas mensais o aeronauta tem direito?

O aeronauta conta com 10 (dez) folgas obrigatórias por mês, sendo que pelo menos 02 dessas dez folgas, devem compreender sábado e domingo consecutivos.

O que é o Sobreaviso e sua forma de remuneração?

O sobreaviso é o período não inferior a 03hs (três horas) e não excedente a 12hs (doze horas), em que o tripulante permanece à disposição em um local, à escolha do empregador. Nessa situação, o tripulante deve se apresentar em até 90 (noventa) minutos após receber a comunicação da tarefa, no aeroporto ou local indicado pelo empregador.

A lei estabelece o limite máximo de 08 (oito) sobreavisos por mês, que só pode ser aumentado através de cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho.

As horas de sobreaviso são pagas pelo empregador como adicional e representam o valor de 1/3 das horas de voo.

O que é o período de Reserva e sua remuneração?

Reserva é o período nunca inferior a 03 (três) horas e não excedente a 06 (seis) horas em que o tripulante permanece, por determinação do empregador, no local de trabalho à sua disposição.

Prevista a reserva por prazo superior a 03 (três) horas, o empregador deverá assegurar aos tripulantes acomodações adequadas para o seu descanso.

As horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo.

O que diz a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria?

Algumas entidades ligadas as empresas aéreas como a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e o Sindicato das Empresas Aeroviárias (Snea) criticaram a reforma legislativa realizada 2017, afirmando que ela traria mais custos ao mercado, consequentemente impactando no valor dos bilhetes e comprometendo a malha aérea.

De toda forma, além dos direitos previstos na Lei nº 13.475/17, a Convenção Coletiva de Trabalho dos Aeronautas também prevê outros direitos que devem ser observados pelo empregador, como o piso salarial de cada categoria, com reajuste anual, e diárias de alimentação.

Como funciona o pagamento das Diárias de Alimentação?

A convecção coletiva fixa um valor mínimo para diárias de alimentação, compreendidas em café da manhã, almoço e jantar, no valor de R$ 80,01 no território nacional . Essas diárias são devidas sempre que o aeronauta estiver prestando serviço ou à disposição da empresa e devem ser pagas independentemente do serviço de alimentação a bordo da aeronave.

No caso específico da diária relativa ao café da manhã, ela terá o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estabelecido nas refeições principais. Porém, se na diária do hotel estiver incluso o café da manhã, essa diária não precisa ser paga.

Como funciona a estabilidade Pré-aposentadoria?

A empresa não poderá demitir o aeronauta que contar com mais de 15 (quinze) anos de empresa e que esteja a 03 (três) anos ou menos de adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Porém, essa estabilidade só será válida se o aeronauta comunicar à empresa essa sua condição, perdendo o direito a esta garantia se for demitido por justa causa.

Como funciona o benefício complementar da previdência?

Ao aeronauta que for licenciado pelo INSS até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, será concedido pela empresa um auxílio correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o salário fixo que perceberia em atividade e o valor que passou a receber em razão de seu licenciamento. O auxílio será de 100% (cem por cento) da referida diferença quando o licenciamento decorrer de acidente do trabalho.

Essa regra não se aplica aos aeronautas que já recebem o benefício através do sistema de previdência privada ou de qualquer outro, devendo apenas ser complementado, quando for o caso, até os limites estabelecidos na cláusula da convenção coletiva.

Como funciona o Adicional de Compensação Orgânica?

Todo aeronauta deverá receber um adicional de 20% (vinte por cento) do valor do seu salário, sob o título de indenização de “Compensação Orgânica” pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim.

Entende-se como verba indenizatória paga pelas empresas aéreas em virtude do alto desgaste fisiológico decorrente da pressurização das aeronaves, objetivando compensar os desgastes orgânicos consequentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos anos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado.

Quais os Direitos da Aeronauta Gestante?

 Será garantido o emprego à aeronauta gestante, desde a comprovação de sua gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, devendo a empresa dispensar de voo as aeronautas grávidas e, também, imediatamente, encaminhá-las à Junta Mista da Aeronáutica, para o fim de se habilitarem aos benefícios da Previdência Social, respondendo a empregadora, quando necessário, pela locomoção da aeronauta, pelo respectivo transporte e hospedagem.

Até 06 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, a aeronauta, se o desejar, ficará dispensada de reserva, sobreaviso, de programação que obrigariam a pernoite fora da base e jornadas de trabalho programadas que excedam 08 (oito) horas diárias, podendo, ainda, optar por um dos direitos abaixo concedidos:

1) Durante esse período, sua quota mensal de horas de voo será limitada a correspondente à jornada mensal de 54 (cinquenta e quatro) horas por mês; ou

2) Durante esse período, a aeronauta terá direito a uma folga semanal a mais do que as folgas regulamentares previstas para a generalidade dos aeronautas.

A empresa deverá possuir um convênio com as creches distritais, cujo custo ficará por conta das mesmas, garantindo creche para os filhos das empregadas durante 24 (vinte e quatro) meses após o parto, podendo substituir por reembolso creche.

E se a empresa atrasar o pagamento de salário?

Se a empresa atrasar o pagamento do salário em até 30 (trinta) dias, deverá pagar ao aeronauta uma multa do importe de 10% (dez por cento) do salário e multa de 20% (vinte por cento) do salário se ultrapassar 30 (trinta) dias de atraso.

E se a empresa descumprir alguma Cláusula da Convenção Coletiva do Aeronauta?

Se a empresa descumprir qualquer cláusula da convenção coletiva de trabalho pagará multa no valor de R$ 115,97 (cento e quinze reais e noventa e sete centavos), em favor do aeronauta prejudicado.

A Convenção Coletiva traz ainda outros temas que regulamentam os direitos trabalhistas dos aeronautas. Por isso vale a pena conferir o seu conteúdo disponível no site do Sindicato Nacional dos Aeronautas: https://www.aeronautas.org.br/cct-aviacao-regular.html

Em quais situações o aeronauta tem direito ao Adicional de Insalubridade ou Periculosidade?

Ambientes insalubres são aqueles em que o trabalhador fica exposto a agentes que causam danos à saúde paulatinamente, como produtos químicos, fumaça e ruídos.

Algumas empresas alegam que o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) evita que a saúde do profissional seja prejudicada, mas caso comprovado que o EPI não era suficiente para eliminar o dano, o trabalhador tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade de 10%, 20% ou 40% do valor equivalente ao salário mínimo.

Ambiente periculoso é aquele em que o trabalhador está exposto ao risco de morte. É o caso, por exemplo, de lugares sujeitos a explosões ou descargas elétricas. Nessas situações, o recebimento do adicional de periculosidade é um direito, que representa aumento de 30% em cima do valor do salário do aeronauta.

De acordo com a Súmula n.º 447 do TST, o adicional de periculosidade, como regra, não é devido aos tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo.

Porém, já existe julgados que concederam o adicional de periculosidade quando existe o efetivo acompanhamento do abastecimento da aeronave. Sabe-se que, como prática de segurança, muitos pilotos acompanham o abastecimento da aeronave, uma situação que expõe esse profissional ao risco de explosão. Por isso, pilotos e comandantes teriam direito a pleitear o adicional na justiça trabalhista, graças a este precedente aberto na jurisprudência.

Por fim, ressalta-se que a Lei em comento só se aplica em sua íntegra a quem atua no serviço privado. Aeronautas do Setor Público devem contar ainda com um regime jurídico próprio conforme a categoria.

Importante saber que a o espírito do legislador e agencia fiscalizadora ao editar as normas para o setor esteve focado no melhor gerenciamento dos riscos de fadiga humana e, consequentemente, na segurança de voo.

Para o aeronauta que tiver desrespeitados os seus direitos pela Companhia Aérea, vale a pena buscar um advogado especialista para pleitear seus direitos, seja através de negociação amigável com a empresa ou, em último caso, perante a Justiça.

Se houve algum tipo de violação ao pagamento do referido adicional, não deixe de consulta uma assessoria jurídica especializada.

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A possibilidade de revisão ou até mesmo resolução contratual com base na teoria da imprevisão em tempos de pandemia de Coronavírus trata-se de caso de "excepcionalidade" que pode ser facilmente comprovada pelas necessárias políticas públicas adotadas para contenção da disseminação do vírus.

A título de exemplo, houve determinação de fechamento do comércio, proibição de eventos públicos, eventos esportivos, etc.

Neste cenário, as relações contratuais vêm sendo inevitavelmente atingidas, como contratos de locação, de prestação de serviços, entre outros.

O cumprimento das obrigações contratuais na forma avençada será prejudicado em muitos casos, não havendo dúvidas de que a revisão contratual será imprescindível em muitos casos e, ainda que demande análise pormenorizada e individual, não se pode negar que se trata de situação excepcional.

Em 2019 a edição da chamada Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13874 de 20 de setembro de 2019), em seu art. 421 – A, acrescentou força ao Código Civil trazendo a possibilidade de revisão contratual de forma excepcional e limitada.

O artigo 393 do Código Civil estabelece que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado e, complementarmente, o parágrafo único traz a previsão de que este instituto somente é aplicável se os efeitos dele decorrentes forem imprevisíveis e inevitáveis.

Em tese, neste caso o devedor poderia se valer da regra contida no artigo 478 do Código Civil, que determina que, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, caso não seja possível sua revisão (Arts. 479 e 480, CC/02).

Em suma, está superado o entendimento de que o que é contratado é justo e não pode ser revisto, mesmo porque o contrato tem uma função social que supera os interesses particulares dos contratantes e não somente pode como deve ser utilizado pelas partes em tempos de pandemia como mecanismo para minimizar prejuízos e evitar um mergulho em uma nova era de recessão econômica.

Diante do amparo legal recomenda-se iniciar o quanto antes a renegociação de contratos, em busca de seu reequilíbrio para todos. É urgente. Comércios estão fechados e não sabemos por quanto tempo ainda irá durar este cenário. Não se saber por quanto tempo as grandes empresas, pequenos comerciantes e autônomos irão aguentar a atual situação. A única certeza é a de que é necessário se mobilizar e começar a encontrar meios de manter o equilíbrio das relações.

BRASIL. 2002. Lei n. 10406, de 10 de janeiro de 2020. Intitui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, 20 set. 2019.

BRASIL. 2019. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre. Diário Oficial da União, Brasília, 16 set. 1971.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Volume 2. 5.ed. São Paulo-SP: Atlas, 2005.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que entrará em vigor no dia 15 de agosto de 2020, trouxe o dever de segurança e responsabilidade quanto ao tratamento dos dados pessoais, estabelecendo uma série de requisitos e procedimentos às empresas.

✍🏻 O texto define como controlador uma pessoa física ou jurídica, de direito público (governo) ou privado (empresa), a quem compete às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

✍🏻 O legislador estabeleceu o princípio da finalidade como regra número nesta lei, estabelecendo que a coleta de dados deve servir para cumprir uma determinada finalidade. ☝🏻Ou seja, não é possível dizer que vai usar o dado para o projeto X e, depois, usá-lo para um projeto Y, personalizar a venda de um produto ou serviço ou até mesmo vendê-lo para alguma empresa parceira.

✍🏻 Para que a sua empresa possa estar em conformidade com a Lei e ter um diferencial competitivo no tratamento de dados pessoais de seus funcionários e clientes, é necessário realizar adequações que envolvem aspectos legais, privacidade e governança.

💡Isto é, desenvolva uma estrutura de governança de privacidade e proteção dos dados, adeque os processos, políticas, sistemas, contratos, gere indicadores e esteja pronto para demonstrar a conformidade da organização.

O inadimplemento caracteriza-se pelo retardamento ou falta de cumprimento ou execução, total ou parcial, de uma obrigação, sendo o chamado “inadimplemento antecipado”: modalidade de inadimplemento oriunda de construção doutrinária e jurisprudencial baseada em uma interpretação extensiva da lei e sistemática do contrato.

Em outras palavras, não decorre de letra de lei constante do nosso ordenamento jurídico, mas de tese elaborada, defendida e acolhida pelo Judiciário em defesa da parte prejudicada pelo descumprimento de um contrato no qual, apesar das partes terem pactuado o momento correto para cumprimento da obrigação (termo), uma delas, em momento anterior ao termo, manifesta expressamente a intenção de não adimplir a obrigação ou pratica atos que tornam impossível o adimplemento da obrigação.

Dessa forma, caso (i) haja a manifestação expressa e categórica do réu quanto à sua intenção de não cumprimento da obrigação ou (ii) o devedor adote condutas que tornem impossível o cumprimento da obrigação do modo e no tempo pactuado, é desnecessário que o credor aguarde o advento do termo para caracterização do inadimplemento, podendo, desde o momento em que uma das situações acima se concretizar, requerer judicialmente a resolução do contrato, com o desfazimento do vínculo contratual e as perdas e danos daí decorrentes.

Assim, apesar não ter sido positivada no ordenamento jurídico brasileiro, nossos tribunais têm aplicado a teoria do inadimplemento antecipado aos contratos de compra e venda de imóveis na planta para solução de alguns casos, como julgamento do Resp. 309626/RJ, relatado pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, cuja ementa a seguir fazemos transcrever:

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Resolução. Quebra antecipada do contrato. - Evidenciado que a construtora não cumprirá o contrato, o promissário comprador pode pedir a extinção da avença e a devolução das importâncias que pagou. - Recurso não conhecido (...) As partes contrataram a compra e venda de um apartamento a ser construído pela empresa ré, com entrega prevista para novembro de 1999. Como em julho de 1998 as obras ainda não estavam iniciadas, a que se aliaram outras circunstâncias que confirmavam a idéia de que o prédio não seria construído, o promissório comprador promoveu ação de resolução do contrato, com pedido de devolução do que despendeu durante dois anos. O caso é de descumprimento antecipado de contrato de promessa de imóvel a ser construído, porquanto as circunstâncias reconhecidas pelas instâncias ordinárias evidenciaram que a construtora, até a data do ajuizamento da demanda, não iniciara as obras, embora já decorridos dois anos, e faltando apenas um para o término do prazo contratual. Quando a devedora da prestação futura toma atitude claramente contrária à avença, demonstrando firmemente que não cumprirá o contrato, pode a outra parte pleitear a sua extinção.

Apesar de ser a tese do momento aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, a mesma poderia ser aplicada a diversos tipos de contrato a fim de possibilitar a resolução do vínculo contratual antes do advento do termo (prazo acordado), de forma a evitar a possível ampliação dos danos que poderia resultar da espera pelo tempo, modo ou local no qual a obrigação deveria ser cumprida a contento, a exemplo dos contratos de franquia empresarial.

Imaginemos uma situação hipotética em que o contrato de franquia prevê como obrigação do franqueado a realização de treinamento inicial em data pré-agendada pelo franqueador antes da inauguração da unidade ou locação de ponto comercial, contudo, este apresenta resistência quanto ao comparecimento alegando “falta de tempo” ou indisponibilidade do ponto comercial, tornando, com esta conduta, impossível o cumprimento da obrigação do modo e no tempo pactuado a fim de viabilizar a inauguração da unidade e, com isso, dando brecha para que o franqueador possa requerer a resolução do contrato com base na “Teoria do Inadimplemento Antecipado”.

Por certo, dada natureza empresarial do contrato de franquia onde existe uma relação “ganha-ganha”, ou seja, com vistas ao crescimento conjunto, recomendasse aplicação da teoria em caráter excepcional, com vistas à proteção da confiança, lealdade e colaboração mútua entre os contratantes, bem como à mitigação dos prejuízos de ambas as partes, apenas após superada todas as tentativas de mediação e conciliação.